O Conselho de Ministros aprovou, na sua mais recente sessão, duas propostas de lei fundamentais que serão submetidas à Assembleia da República, com o objetivo de dar um novo impulso ao sector de seguros e fundos de pensões em Moçambique.
A primeira proposta prevê a criação da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões de Moçambique (ASFP-M), que irá substituir o atual Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique, um instituto público. Esta iniciativa está alinhada com a meta número 17 do Pacote de Aceleração Económica e visa ajustar o sector às normas internacionais de combate ao branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa.
De acordo com o Governo, a criação da ASFP-M vai reforçar a transparência e integridade na gestão dos operadores de seguros e das entidades gestoras de fundos de pensões. Além disso, responde diretamente às 40 recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), com o propósito de retirar Moçambique da chamada “lista cinzenta”.
A proposta legislativa também busca alinhar o quadro regulatório nacional com os princípios da Associação Internacional de Supervisores de Seguros (IAIS) e da Organização Internacional de Supervisores de Pensões (IOPS), garantindo assim uma supervisão mais robusta e conforme com as melhores práticas internacionais.
Paralelamente, o Conselho de Ministros aprovou ainda a Proposta de Lei de Autorização Legislativa para proceder à revisão do regime jurídico dos seguros em Moçambique. Esta revisão visa modernizar o sector, adequando-o às exigências atuais de governação, gestão e supervisão.
Entre as reformas propostas destacam-se a redefinição das regras de distribuição de risco nas operações de seguro, o alargamento das infrações previstas e o agravamento das sanções aplicáveis. Inclui-se ainda a definição de regras de conduta no mercado e a introdução de princípios gerais para a liquidação de seguradoras e resseguradoras.
Estas medidas representam um passo decisivo no fortalecimento do sistema financeiro não bancário em Moçambique, com foco na estabilidade, no aumento da confiança dos investidores e na proteção dos consumidores.