O Centro para Democracia e Direitos Humanos (CDD) apresentou esta sexta-feira (25 de julho) um pedido formal à Procuradoria-Geral da República (PGR) exigindo a fiscalização da legalidade na polémica aquisição de tractores com atrelados para transporte público de passageiros, uma medida recentemente adotada pelo Governo moçambicano.
De acordo com o CDD, esta iniciativa, orquestrada pelo Fundo de Transportes e Comunicações, começou no dia 16 de julho com a entrega das primeiras unidades na província de Cabo Delgado. O projeto prevê a compra de 100 tractores ao custo total de 650 milhões de meticais, o que equivale a 6,5 milhões por unidade — um valor que levanta fortes suspeitas de sobrefaturação e desvio de recursos públicos.
Apesar da propaganda oficial que apresenta os tractores como solução de mobilidade em zonas rurais, o CDD denuncia graves violações legais e constitucionais. Os veículos, segundo relatos, já circulam com passageiros transportados em condições desumanas e perigosas, sem ventilação, proteção contra sol e chuva ou sistemas de segurança adequados.
A organização lembra que a Constituição da República, no seu artigo 40, impõe ao Estado o dever de garantir a vida, integridade física e segurança dos serviços públicos, além de alertar que o Código de Estrada e o Regulamento do Transporte em Automóveis proíbem o uso de veículos inapropriados para transporte de pessoas.
Entre as principais ilegalidades levantadas, o CDD destaca:
1. Violação de normas do transporte público;
2. Desvio de finalidade no uso de tractores agrícolas para fins humanos;
3. Ausência de estudos técnicos e de impacto social;
4. Suspeitas de corrupção e má gestão dos fundos públicos.
O mais alarmante, segundo o CDD, é a ligação do fornecedor dos tractores à elite política do regime anterior. A empresa MHL Auto Lda., responsável pelo fornecimento, pertence ao círculo empresarial de Constantino Bacela, ex-ministro na Presidência e aliado direto do antigo Presidente Filipe Nyusi. Bacela, que antes da vida política era praticamente desconhecido, tornou-se milionário após sua nomeação, acumulando contratos públicos por meio de empresas como MHL Construções, MIG Energia, MHL Services e outras.
Para o CDD, este é mais um caso claro de captura do Estado, onde interesses privados se sobrepõem às necessidades da população. A organização exige que a PGR investigue não só a legalidade da aquisição, mas também os interesses ocultos e as manobras políticas por detrás da implementação desta medida.
O CDD, que atua na defesa do Estado de Direito e dos direitos humanos, reforça o apelo a uma governação pública pautada pela legalidade, transparência e respeito pela dignidade humana — elementos cada vez mais ausentes no atual cenário político moçambicano.