A proposta apresentada pelo político Venâncio Mondlane à Assembleia da República, que visa fixar a maioridade civil aos 18 anos em Moçambique, representa um passo significativo na modernização do ordenamento jurídico e na valorização da juventude. A medida, que rompe com a norma herdada do Código Civil português de 1966, traz inúmeras vantagens práticas, legais e sociais para o país.
Em primeiro lugar, a proposta promove a harmonização legal com a região da SADC, onde todos os países já reconhecem os 18 anos como idade de maioridade geral. Moçambique, até hoje, é o único Estado da comunidade onde essa idade permanece nos 21 anos, criando um descompasso regional que dificulta a uniformização de políticas juvenis, cooperação jurídica e transações transfronteiriças.
Outro benefício inegável é o empoderamento da juventude moçambicana. Ao permitir que jovens de 18 anos possam celebrar negócios jurídicos – como assinar contratos, adquirir bens e tomar decisões civis sem necessidade de um representante legal – o Estado reconhece sua capacidade plena de agir. Isso fortalece o protagonismo juvenil na economia e na vida pública, criando uma geração mais autônoma e participativa.
Do ponto de vista do sistema jurídico, a proposta traz clareza e coerência normativa. Enquanto os jovens já podem votar, casar-se, trabalhar e cumprir obrigações militares aos 18 anos, ainda são tratados como civilmente menores até os 21. Esta contradição enfraquece a lógica interna das leis e prejudica a eficácia do ensino e da prática jurídica no país. A nova lei eliminaria essas ambiguidades e facilitaria a interpretação dos tribunais, sobretudo nas secções cíveis e de menores.
Importante também sublinhar que a proposta não tem impacto orçamental. Trata-se de uma mudança exclusivamente legislativa, que não impõe despesas adicionais ao erário público. Ao contrário, ao reduzir burocracias e processos judiciais desnecessários relacionados à menoridade, pode inclusive gerar economia administrativa para o Estado.
Finalmente, a medida representa uma adaptação ao mundo contemporâneo. Num cenário global onde os jovens iniciam sua vida adulta plena aos 18 anos, Moçambique precisa deixar de impor obstáculos desnecessários e alinhar-se às tendências modernas de responsabilidade legal. A adoção da maioridade aos 18 anos será uma resposta concreta às aspirações de uma sociedade jovem, dinâmica e sedenta por reconhecimento legal e oportunidades.
Se aprovada, a proposta de Venâncio Mondlane marcará um momento histórico de inclusão, autonomia e justiça intergeracional em Moçambique.