O político moçambicano Venâncio Mondlane submeteu à Presidente da Assembleia da República, Dra. Margarida Talapa, um anteprojecto de lei que propõe a redução da maioridade civil em Moçambique dos actuais 21 para 18 anos. A proposta foi oficialmente recebida no Parlamento no dia 1 de Julho de 2025, com o respetivo carimbo de recepção.
Segundo Mondlane, Moçambique é o único país da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) que ainda mantém a maioridade civil aos 21 anos, conforme definido no Código Civil herdado de Portugal, datado de 1966. O político sustenta que essa realidade desactualiza o país em relação aos padrões regionais e globais, e coloca entraves à emancipação e empoderamento da juventude.
A proposta visa harmonizar o ordenamento jurídico moçambicano com a realidade actual, onde jovens com 18 anos já podem casar, votar, ser eleitos, trabalhar e cumprir obrigações militares. Contudo, paradoxalmente, continuam legalmente impedidos de celebrar certos negócios civis de forma autónoma por não terem ainda a maioridade geral.
O anteprojecto não tem impacto orçamental, e se aprovado, permitirá que jovens com 18 anos possam exercer plena capacidade jurídica para celebrar contratos, adquirir bens e responder legalmente pelos seus actos. A proposta recomenda que a Assembleia da República encaminhe o texto à 1ª e 3ª Comissões para que estas tomem iniciativa legislativa, conforme previsto na Constituição da República.
A iniciativa tem gerado discussão no meio académico e entre jovens, especialmente estudantes de Direito, que consideram a proposta um passo fundamental para a autonomia da juventude moçambicana.
Caso seja aprovada, a nova lei revogará todas as disposições legais anteriores que estabelecem os 21 anos como idade de maioridade civil, passando a vigorar a partir da data da sua publicação.