Por Jornal Creator
A Assembleia da República aprovou, nesta segunda-feira, por consenso e em definitivo, a proposta de revisão da Lei n.º 2/2017, de 9 de Janeiro, que regula o funcionamento do Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC).
A revisão legal tem como objetivo alinhar o funcionamento do SERNIC com o Código de Processo Penal e a Lei Orgânica do Ministério Público, colocando o órgão sob a supervisão direta do Procurador-Geral da República. Esta medida fortalece os poderes de direção e fiscalização do Ministério Público sobre o serviço de investigação.
Entre as principais alterações, destaca-se a retirada do carácter paramilitar do SERNIC, passando este a assumir o estatuto de polícia judiciária com enfoque científico. Apesar da mudança, o uso de meios coercivos no exercício das suas funções permanece autorizado. O SERNIC continuará a operar como órgão auxiliar das autoridades judiciárias.
O Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Mateus Saíze, destacou que a nova lei atribui ao SERNIC competências específicas para investigar crimes como tráfico de espécies da fauna e flora, falsificação de moeda e de títulos similares.
A legislação também prevê a criação de unidades especializadas, incluindo:
- Unidade Especializada de Prevenção e Combate à Cibercriminalidade
- Unidade de Perícia Financeira e Contabilística
- Unidade de Combate à Corrupção
- Unidade de Recuperação de Ativos
Com o intuito de garantir maior autonomia operacional, a nova lei transfere para o Diretor-Geral do SERNIC competências que antes pertenciam ao órgão de tutela.
A proposta foi analisada pelas Comissões de Trabalho da Assembleia da República, com destaque para a 6.ª Comissão (Defesa, Segurança e Ordem Pública), que considerou a revisão pertinente e necessária. Para a Comissão, o novo enquadramento dará maior capacidade operacional ao SERNIC na luta contra o crime organizado e transnacional, como sequestros, terrorismo, branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo e tráfico em várias modalidades.
A nova legislação permitirá ao SERNIC concentrar melhor os seus recursos e especialização em crimes complexos e de grande gravidade, promovendo uma resposta mais eficaz às ameaças à segurança pública e à justiça.
Categoria:
Política e Sociedade