O Governo de Moçambique aprovou a proposta de Lei que extingue o Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique (ISSM, IP) e cria a Autoridade de Supervisão de Seguros e de Fundos de Pensões de Moçambique (ASFPM). A decisão foi tomada durante a 20ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, realizada na terça-feira (10 de junho), em Maputo.
Segundo o Executivo moçambicano, a medida cumpre a recomendação número 17 do pacote de aceleração económica e visa adotar ações de prevenção e combate ao branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa nas atividades de seguros e fundos de pensões. O objetivo é promover maior transparência e boa governação nestes setores, atendendo às 40 recomendações emitidas pelo Grupo de Ação Financeira (GAFI), com vista à retirada de Moçambique da Lista Cinzenta.
De acordo com o Governo, a proposta também procura alinhar o quadro regulador do setor de seguros e fundos de pensões aos princípios estabelecidos pela Associação Internacional de Supervisores de Seguros (IAIS) e pela Organização Internacional de Supervisores de Pensões (IOPS).
Ainda durante a mesma sessão, o Conselho de Ministros aprovou a proposta de Lei de Autorização Legislativa que permite ao Governo revisar o Regime Jurídico dos Seguros. A revisão tem como objetivo introduzir reformas legislativas adequadas à realidade atual do setor, incorporando princípios e boas práticas de gestão e governação recomendadas por organizações internacionais das quais Moçambique é membro, incluindo a IAIS e o Comité das Autoridades de Supervisão de Instituições Financeiras Não Bancárias.