Reformas no Sector de Seguros: Executivo Irá Introduzir Provedor do Cliente para Agilizar a Resolução de Conflitos
O Conselho de Ministros (CM) apreciou e aprovou na terça-feira (10.06), em Maputo, durante a 2ª Sessão Ordinária, a proposta de Lei de Autorização Legislativa para o Governo aprovar o novo regime jurídico dos seguros, que irá contemplar a criação da figura do Provedor do Cliente. Esta inovação visa agilizar a resolução de conflitos nos contratos de seguros.
A nova reforma legislativa no sector de seguros pretende redefinir regras de distribuição do risco nas operações de resseguro, alargar o leque das infrações cometidas no exercício da atividade, incluindo o reforço das respetivas sanções, bem como definir as regras gerais de conduta do mercado, introduzindo os princípios gerais de liquidação das seguradoras e resseguradoras.
Na mesma sessão, o Executivo propôs a extinção do Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique (ISSM, IP) e a criação da Autoridade de Supervisão de Seguros e de Fundos de Pensões de Moçambique (ASFPM), como parte do esforço para reforçar a implementação das 40 recomendações do Grupo de Ação Financeira (GAFI), fundamentais para a retirada do país da Lista Cinzenta.
De acordo com o Governo, a nova proposta de Lei de Autorização Legislativa permitirá ao Executivo aprovar o Regime Jurídico dos Seguros com reformas adequadas à dinâmica do contexto atual no país, seguindo os princípios e boas práticas de governação e gestão de seguros emanados pelas organizações internacionais das quais Moçambique é membro, nomeadamente a Associação Internacional de Supervisores de Seguros (IAIS) e o Comité das Autoridades de Supervisão de Instituições Financeiras Não Bancárias.