É oficial. O Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC) de Moçambique saiu da tutela do Ministério do Interior (MINT) para subordinar-se diretamente ao Ministério Público (MP). A mudança foi formalizada na sexta-feira, 13 de junho de 2025, com a promulgação e publicação pelo Presidente da República, Daniel Chapo, da lei que cria o SERNIC, revisada e aprovada por consenso em 26 de maio pela Assembleia da República.
Até então, o SERNIC operava sob um regime de dupla subordinação: administrativamente subordinado ao MINT, mas sob orientação do Ministério Público em matéria de investigação criminal. Com esta alteração legal, o governo pretendeu clarificar as competências institucionais e eliminar eventuais conflitos de competência que poderiam comprometer a eficácia das investigações.
Contudo, apesar de a mudança ser apresentada como um avanço para garantir maior independência nas investigações criminais, vários analistas e organizações da sociedade civil, como o Centro para Democracia e Direitos Humanos (CDD), levantam sérias reservas. O CDD destaca que, embora o SERNIC passe agora a responder formalmente ao Ministério Público, o facto de o Procurador-Geral da República ser nomeado e exonerado pelo Presidente da República mantém um elo de dependência política que pode minar a real autonomia da investigação criminal em Moçambique.
Na prática, continua a existir o risco de interferências políticas e de corrupção dentro do próprio sistema judicial, o que contraria o espírito da separação de poderes e pode afetar negativamente a credibilidade do sistema de justiça criminal. A reforma representa um passo formal importante, mas a sua eficácia dependerá diretamente da capacidade de implementar salvaguardas institucionais contra ingerências indevidas e fortalecer mecanismos de controlo e transparência.