O Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, através da sua 9.ª Secção – Cível, publicou um edital convocando Venâncio António Bila Mondlane a responder judicialmente no prazo de 20 dias, no âmbito de um processo movido pelo Estado Moçambicano, representado pelo Ministério Público.
A ação, de natureza declarativa de condenação, decorre sob o número 44/2024/F, na forma de processo comum ordinário. A notificação foi feita por meio de edital, uma vez que o réu se encontra em parte incerta, apesar de constarem nos autos um endereço na Avenida da Malhangalene, n.º 879, 2.º andar, no Distrito Municipal KaMpfumu, em Maputo, e vários números de contacto.
Conforme o edital, publicado e assinado pelo Juiz de Direito Dr. Hélio Hugo de Almeida Canjale, o prazo de 20 dias para contestação começa a contar após a segunda e última publicação. Durante esse período, o réu poderá apresentar sua defesa junto ao cartório da Nona Secção Cível. Caso contrário, os factos apresentados pelo Estado serão tidos como verdadeiros, conforme prevê a lei.
O processo foi oficialmente lavrado no dia 17 de Abril de 2025, tendo como escrivão o Dr. Augusto Armando Nhanengue.
Este tipo de notificação por edital é comum em casos nos quais o paradeiro do réu é desconhecido, garantindo, ainda assim, o cumprimento do direito ao contraditório e à ampla defesa, pilares fundamentais do sistema judiciário moçambicano.
A redação continuará a acompanhar o caso e trará atualizações sempre que houver novos desdobramentos.