O Governo moçambicano aprovou esta terça-feira, 1 de Julho de 2025, um pacote de medidas relevantes durante a 23.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, entre elas a revisão do sistema de declaração de bens, perdão fiscal na segurança social, uma nova estratégia para os correios e o Plano Nacional de Acção para a Criança 2025–2034.
O novo Regulamento do Sistema de Declaração de Património substitui os decretos anteriores (n.º 27/2014 e n.º 17/2020) e alinha-se com a recente Lei de Probidade Pública (Lei n.º 12/2024). A medida pretende reforçar a transparência e a responsabilização no sector público, exigindo uma fiscalização mais eficaz e transparente das declarações de bens de titulares de cargos públicos.
Foi igualmente aprovado um decreto que concede perdão de multas e redução de juros de mora para contribuintes inscritos na Segurança Social Obrigatória. A medida pode aliviar a pressão sobre trabalhadores por conta própria, mas a comunicação oficial sobre o decreto foi marcada por repetições textuais, gerando críticas à qualidade editorial do documento.
Outro ponto relevante foi a aprovação da Estratégia Postal 2025–2030, que visa modernizar o sector, incluindo a digitalização de endereços e a expansão de serviços financeiros postais. Porém, o comunicado do Governo repetiu o texto da medida sem apresentar metas, orçamentos ou prazos concretos.
Também foi apresentado o Plano Nacional de Acção para a Criança (PNAC III) 2025–2034. A proposta aposta numa abordagem multissectorial para proteger os direitos da criança. No entanto, erros de digitação e datas incorretas (“2025–20234”) no comunicado oficial comprometeram a clareza da mensagem.
Embora os avanços aprovados sejam relevantes, observadores criticam a duplicação de conteúdos, omissões e lapsos básicos que fragilizam a imagem institucional do Governo. Em um momento onde a confiança pública é crucial, a clareza e o rigor comunicacional são essenciais para fortalecer a credibilidade governamental.