O Governo moçambicano veio a público justificar a utilização de mais de 33,6 mil milhões de meticais das receitas do gás natural da bacia do Rovuma para financiar despesas correntes do Orçamento de Estado em 2025, argumentando que a própria lei de criação do Fundo Soberano de Moçambique (FSM) permite essa prática enquanto o fundo não está operacional.
A explicação surge em resposta a críticas e a relatórios, como o do Tribunal Administrativo, que questionaram a alocação destes fundos fora do âmbito do FSM. O Executivo baseia-se no artigo 8º da Lei nº 1/2024, de 9 de Janeiro, que estabelece que as receitas do gás depositadas na Conta Transitória devem ser transferidas, primeiro, para a Conta Única do Tesouro (até 60% do valor) e só depois o remanescente para o Fundo Soberano.
O Governo reitera que, como o Fundo Soberano ainda não iniciou as suas operações formais, a lei permite que a quota destinada ao Orçamento de Estado seja utilizada para cobrir necessidades orçamentais, incluindo despesas correntes e projetos sociais definidos no Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE).
Em 2025, estes fundos foram alegadamente usados em projetos como abertura de furos de água e compra de carteiras. Para 2026, o Governo já anunciou a intenção de usar mais 2.9 mil milhões de meticais das receitas do gás para financiar "iniciativas estruturantes", como a ponte sobre o rio Save, mesmo antes de o Fundo Soberano estar plenamente funcional. A justificação legal apresentada pelo governo procura legitimar uma prática que tem gerado debate sobre a transparência e a gestão das futuras receitas dos mega-projectos de gás.